HC 695769 - DECISAO

HC 695769 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (transitado em julgado em 27/8/2021) antes da impetração no STJ, e a competência do STJ não abrange o reexame de decisões condenatórias transitadas em julgado nas instâncias de origem, conforme art. 105, I, e, da CF e art. 34, XX, do RISTJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ADEMIR TAVARES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n.70084593391); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Crime De Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N.11.343/2006), Majorante Art. 40, V, Lei N.11.343/2006, Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Crime De Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N.11.343/2006) Majorante Art. 40, V, Lei N.11.343/2006 Prisão Cautelar +1 more

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Parties

ADEMIR TAVARES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n.70084593391)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência probatória sobre autoria (alegação da defesa)
  3. 3 manutenção da majorante do art. 40, V, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (transitado em julgado em 27/8/2021) antes da impetração no STJ, e a competência do STJ não abrange o reexame de decisões condenatórias transitadas em julgado nas instâncias de origem, conforme art. 105, I, e, da CF e art. 34, XX, do RISTJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.