HC 684752 - DECISAO

HC 684752 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida constitui substituição indevida do recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade que autorize atuação oficiosa, várias questões (redução de pena e reconhecimento da confissão) foram decididas no acórdão do Tribunal de origem e matérias que exigem dilação probatória não são apreciáveis nesta via; a preventiva restou justificada pelo descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500504-15.2020.8.26.0556); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria, Confissão Espontânea, Qualificadoras Do Furto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Confissão Espontânea Qualificadoras Do Furto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

FABIO JUNIOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500504-15.2020.8.26.0556)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 reconhecimento e efeitos da confissão espontânea na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida constitui substituição indevida do recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade que autorize atuação oficiosa, várias questões (redução de pena e reconhecimento da confissão) foram decididas no acórdão do Tribunal de origem e matérias que exigem dilação probatória não são apreciáveis nesta via; a preventiva restou justificada pelo descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.