HC 563660 - DECISAO

HC 563660 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a questão da abolitio criminis não foi apreciada pelo tribunal de origem, que declarou o writ prejudicado em razão de acordo de transação penal; o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal. Além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a decisão transitada em julgado em 24/8/2021.

Parties
Requerente: WILSON MARTINS DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconsideração, Abolitio Criminis, Extinção Da Punibilidade, Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconsideração Abolitio Criminis Extinção Da Punibilidade Competência +1 more

Case Brief

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Parties

WILSON MARTINS DE MELO

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de extinção de punibilidade por abolitio criminis em razão da Resolução Conjunta SEMAD/IEF n.2991/2018
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem que julgou o writ prejudicado por transação penal
  3. 3 Competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a questão da abolitio criminis não foi apreciada pelo tribunal de origem, que declarou o writ prejudicado em razão de acordo de transação penal; o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal. Além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a decisão transitada em julgado em 24/8/2021.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Mantenho a decisão de fls. 220-221 por seus próprios fundamentos.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.