HC 700835 - DECISAO

HC 700835 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na jurisprudência e nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAMILA CAROLINA FULBER EVANGELISTA DE SOUZA; Paciente: CLAYTON LUIS CIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos E Valores, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos E Valores Nulidade De Provas Súmula 691/stf

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Parties

CAMILA CAROLINA FULBER EVANGELISTA DE SOUZA

Paciente

CLAYTON LUIS CIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 análise preliminar da licitude das provas obtidas na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na jurisprudência e nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.