RHC 155294 - DECISAO

RHC 155294 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, por ter sido interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (deveria ter sido apresentado ao Tribunal de origem) e por ausência de peça essencial (cópia do acórdão impugnado), além da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus, circunstâncias que impedem o exame da pretensão do impetrante.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE ARAUJO VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CARLOS ALEXANDRE ARAUJO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso ordinário em habeas corpus ao STJ
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado nos autos
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constit uída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, por ter sido interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (deveria ter sido apresentado ao Tribunal de origem) e por ausência de peça essencial (cópia do acórdão impugnado), além da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus, circunstâncias que impedem o exame da pretensão do impetrante.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.