RHC 152144 - DECISAO

RHC 152144 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de violação da cadeia de custódia (art. 158‑D do CPP) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, devendo a matéria ser objeto de recursos ou embargos na instância a quo; fundamento para o não conhecimento: art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANE DA SILVA MARTINS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (em Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE DA SILVA MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (em Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia (art. 158-D do CPP) não examinada pela instância a quo e supressão de instância
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria (art. 312 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recursos próprios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de violação da cadeia de custódia (art. 158‑D do CPP) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, devendo a matéria ser objeto de recursos ou embargos na instância a quo; fundamento para o não conhecimento: art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimações necessárias.