HC 701042 - DECISAO

HC 701042 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível o habeas corpus nesta via para atacar indeferimento liminar exarado em outro writ.

Parties
Paciente: GERALDO PATREZE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

GERALDO PATREZE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar formulado em outro habeas corpus
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível o habeas corpus nesta via para atacar indeferimento liminar exarado em outro writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.