HC 700510 - DECISAO

HC 700510 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus diante da ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) exigida pelo rito do habeas corpus com prova documental pré-constituída, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICIA CARVALHO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Documental, Princípio Da Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Documental Princípio Da Inocência

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Parties

PATRICIA CARVALHO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça documental essencial (decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 rito do habeas corpus quanto à prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus diante da ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) exigida pelo rito do habeas corpus com prova documental pré-constituída, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.