HC 691277 - DECISAO

HC 691277 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de extensão por força do art. 580 do CPP, que limita a extensão a casos de concurso de agentes na mesma ação penal; entretanto, verificando-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, concedeu-se a ordem de ofício com a revogação da prisão preventiva e determinação de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes no caso (paciente primária e mãe de criança menor de 12 anos).

Parties
Paciente: PATRICIA ALVES LAMEU; Representante Do Ministério Público: Ministério Público; Indiciado: ÉDER MARCELO DE OLIVEIRA LOPES; Indiciado: JAIMES IAN DA SILVA; Indiciado: TIAGO GOMES DE OLIVEIRA; Indiciada: CATIA ALVES LAMEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Não Conhecimento Do Pedido De Extensão E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do pedido de extensão. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente Patrícia Alves Lameu e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proibição De Excesso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proibição De Excesso

Case Brief

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Parties

PATRICIA ALVES LAMEU

Paciente

Ministério Público

Representante Do Ministério Público

ÉDER MARCELO DE OLIVEIRA LOPES

Indiciado

JAIMES IAN DA SILVA

Indiciado

TIAGO GOMES DE OLIVEIRA

Indiciado

CATIA ALVES LAMEU

Indiciada

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Não Conhecimento Do Pedido De Extensão E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de extensão previsto no art. 580 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP
  3. 3 necessidade de adequação da medida cautelar à luz do princípio da proibição de excesso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de extensão por força do art. 580 do CPP, que limita a extensão a casos de concurso de agentes na mesma ação penal; entretanto, verificando-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, concedeu-se a ordem de ofício com a revogação da prisão preventiva e determinação de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes no caso (paciente primária e mãe de criança menor de 12 anos).

Court Disposition

Não conheço do pedido de extensão. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente Patrícia Alves Lameu e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do pedido de extensão.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente, Patrícia Alves Lameu.