RHC 147588 - DECISAO

RHC 147588 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado não conhecido e, posteriormente, prejudicado, porque a questão relativa à execução penal não foi objeto de exame no acórdão impugnado e o habeas corpus não é via adequada para impugnar decisões sobre execução de pena, de modo que o STJ não poderia apreciar a matéria sem provocar indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: WESLEY LINS TEIXEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pela Perda De Objeto): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Incidentes De Execução, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Incidentes De Execução Supressão De Instância

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Parties

WESLEY LINS TEIXEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Perda De Objeto)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discussão de matéria relativa à execução penal
  2. 2 incidência do percentual de 40% (art. 112, V, LEP, após Lei n. 13.964/2019) no cálculo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de supressão de instância pelo STJ ao apreciar matéria não decidida no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado não conhecido e, posteriormente, prejudicado, porque a questão relativa à execução penal não foi objeto de exame no acórdão impugnado e o habeas corpus não é via adequada para impugnar decisões sobre execução de pena, de modo que o STJ não poderia apreciar a matéria sem provocar indevida supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.