HC 700843 - DECISAO

HC 700843 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE LINCOLIN REZENDE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Apreciação No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOSE LINCOLIN REZENDE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Apreciação No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem antes do STJ
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.