HC 683161 - DECISAO

HC 683161 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus, o STJ concedeu a ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, por reconhecer que o regime fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), sem fundamentação idônea, apesar da primariedade do réu e da pena-base fixada no mínimo legal, nos termos das Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF e do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS NICOLETI VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0009559-11.2016.8.26.0037); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial
Outcome
ordem concedida para alterar o regime inicial para o semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmulas

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Parties

LUCAS NICOLETI VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0009559-11.2016.8.26.0037)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação das súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus, o STJ concedeu a ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, por reconhecer que o regime fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), sem fundamentação idônea, apesar da primariedade do réu e da pena-base fixada no mínimo legal, nos termos das Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF e do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para alterar o regime inicial para o semiaberto

Orders

  • Alterar o regime inicial para o semiaberto
  • Publicar-se