HC 700477 - DECISAO

HC 700477 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito do writ no Tribunal de origem e diante da jurisprudência consolidada de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, e não tendo sido constatada manifesta ilegalidade em juízo sumário, o STJ indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO MAYKON MATTOS REBELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (análise De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Competência, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Competência Saúde Do Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO MAYKON MATTOS REBELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (análise De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Requisitos para manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva)
  3. 3 Risco à saúde do custodiado decorrente de comorbidades e obesidade extrema

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do writ no Tribunal de origem e diante da jurisprudência consolidada de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, e não tendo sido constatada manifesta ilegalidade em juízo sumário, o STJ indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.