HC 700818 - DECISAO

HC 700818 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar que não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe HC contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade no caso concreto, a liminar foi indeferida, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KEVIN OZORIO SILVA; Paciente: RODRIGO GONCALVES MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Reavaliação Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Reavaliação Da Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

KEVIN OZORIO SILVA

Paciente

RODRIGO GONCALVES MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 observância do art. 316, parágrafo único, do CPP (reavaliação da prisão)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar que não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe HC contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade no caso concreto, a liminar foi indeferida, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.