HC 700775 - DECISAO

HC 700775 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirada)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 insuficiência de fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a imposição de regime semiaberto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.