HC 700795 - DECISAO

HC 700795 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do presente habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar essa regra; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LAMUEL SITINSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Liminar, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Liminar Competência

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Parties

LAMUEL SITINSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer do habeas corpus sem prévio exame do tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento em sede de STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do presente habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar essa regra; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.