HC 672205 - DECISAO

HC 672205 - DECISAO

Como o Ministério Público não interpôs apelação em desfavor do paciente e tanto a defesa quanto o representante ministerial manifestaram desejo de não recorrer da sentença, a majoração da pena no acórdão impugnado violou o art. 617 do CPP; assim, o acórdão em desfavor do paciente foi cassado e restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Representante Ministerial/recorrente: Ministério Público; Corréu/apelado: JEFERSON SILVA DOS SANTOS; Corréu/apelado: EDIVAN DOS SANTOS FIRMINO; Corréu/apelado: JERÔNIMO MESSIAS SIMÕES; Defesa: defesa do paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Sobre Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão de fls. 10/17 em desfavor do paciente e restabelecer a sentença penal condenatória do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação Criminal, Art. 617, CPP, Reexame/majoração De Pena, Recursal Ministerial
Processo Penal Habeas Corpus Apelação Criminal Art. 617, CPP Reexame/majoração De Pena Recursal Ministerial

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Representante Ministerial/recorrente

JEFERSON SILVA DOS SANTOS

Corréu/apelado

EDIVAN DOS SANTOS FIRMINO

Corréu/apelado

JERÔNIMO MESSIAS SIMÕES

Corréu/apelado

defesa do paciente

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Sobre Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de pena em grau de recurso na ausência de recurso ministerial expresso
  2. 2 Aplicação do art. 617 do Código de Processo Penal
  3. 3 Nulidade do acórdão que aumentou a pena sem recurso em desfavor do paciente

Ratio Decidendi

Como o Ministério Público não interpôs apelação em desfavor do paciente e tanto a defesa quanto o representante ministerial manifestaram desejo de não recorrer da sentença, a majoração da pena no acórdão impugnado violou o art. 617 do CPP; assim, o acórdão em desfavor do paciente foi cassado e restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão de fls. 10/17 em desfavor do paciente e restabelecer a sentença penal condenatória do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão de fls. 10/17 em desfavor do paciente
  • Restabelecimento da sentença penal condenatória do juízo de primeiro grau