HC 700820 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo de recurso especial, havendo recurso especial concomitante pendente de exame; conforme precedentes do STJ, a impetração simultânea de habeas corpus com recurso especial de mesmos objetos ofende o princípio da unirrecorribilidade e torna prejudicado o habeas corpus, salvo demonstração de manifesta ilegalidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei De Drogas, § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Unirrecorribilidade, Interceptação Telefônica, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial
- 3 Prejudicialidade do habeas corpus quando houver recurso especial pendente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo de recurso especial, havendo recurso especial concomitante pendente de exame; conforme precedentes do STJ, a impetração simultânea de habeas corpus com recurso especial de mesmos objetos ofende o princípio da unirrecorribilidade e torna prejudicado o habeas corpus, salvo demonstração de manifesta ilegalidade.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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