HC 700861 - DECISAO

HC 700861 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não demonstra constrangimento ilegal; não há provas de que o paciente integra grupo de risco ou de que a unidade prisional é incapaz de prestar tratamento, existindo medidas preventivas implementadas, de modo que eventual concessão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: Bruno Pessoa Berto; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão Antecipada De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação N. 62/2020 (cnj), COVID 19 No Sistema Prisional, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Antecipada De Regime Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação N. 62/2020 (cnj) COVID 19 No Sistema Prisional +1 more

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Parties

Bruno Pessoa Berto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 necessidade de prova de vulnerabilidade e de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não demonstra constrangimento ilegal; não há provas de que o paciente integra grupo de risco ou de que a unidade prisional é incapaz de prestar tratamento, existindo medidas preventivas implementadas, de modo que eventual concessão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.