HC 622999 - DECISAO

HC 622999 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja inadequado para substituir revisão criminal ou recurso próprio, o STJ pode corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal; nos autos há prova de que a confissão qualificada foi utilizada na formação do convencimento do julgador, sendo aplicável a atenuante do art. 65, III, d, do CP nos termos da Súmula 545/STJ, e tal atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência conforme entendimento do Recurso Especial repetitivo n. 1.341.370/MT; assim, concede-se a ordem apenas para reconhecer a atenuante da confissão qualificada e determinar sua compensação com a agravante da reincidência.

Parties
Paciente: ERIEDSON ROBERTO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0012366-21.2017.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão qualificada e determinar sua compensação com a agravante da reincidência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Qualificada, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Receptação (art. 180 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Qualificada Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena Receptação (art. 180 Cp)

Case Brief

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Parties

ERIEDSON ROBERTO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0012366-21.2017.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão qualificada e aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 Competência do STJ para corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal mesmo quando o habeas corpus é inadequado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja inadequado para substituir revisão criminal ou recurso próprio, o STJ pode corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal; nos autos há prova de que a confissão qualificada foi utilizada na formação do convencimento do julgador, sendo aplicável a atenuante do art. 65, III, d, do CP nos termos da Súmula 545/STJ, e tal atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência conforme entendimento do Recurso Especial repetitivo n. 1.341.370/MT; assim, concede-se a ordem apenas para reconhecer a atenuante da confissão qualificada e determinar sua compensação com a agravante da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão qualificada e determinar sua compensação com a agravante da reincidência.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, do CP).