HC 691104 - DECISAO

HC 691104 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo; analisadas as alegações, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, registros pretéritos, condição de foragido e risco de reiteração delitiva, demonstrando a imprescindibilidade da medida e a insuficiência de medidas alternativas, bem como ausência de desídia processual que caracterizasse excesso de prazo.

Parties
Paciente: MARLON FRANCA BENFICA TEIXEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Pandemia Da COVID 19, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Pandemia Da COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARLON FRANCA BENFICA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo; analisadas as alegações, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, registros pretéritos, condição de foragido e risco de reiteração delitiva, demonstrando a imprescindibilidade da medida e a insuficiência de medidas alternativas, bem como ausência de desídia processual que caracterizasse excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.