HC 695287 - DECISAO

HC 695287 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da decisão condenatória, entendeu‑se que o STJ não é competente para conhecer do habeas corpus destinado a revisar matéria de mérito penal já decidida nas instâncias de origem; ausente flagrante ilegalidade, impõe‑se o não conhecimento do writ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na interpretação do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: FELIPE DIOGO FONSECA TAVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0001348-17.2016.8.26.0544); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Competência Do STJ Revisão Criminal +2 more

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Parties

FELIPE DIOGO FONSECA TAVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0001348-17.2016.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Pedido de concessão de regime domiciliar e não decretação de prisão por problemas de saúde do paciente
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado e dos requisitos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da decisão condenatória, entendeu‑se que o STJ não é competente para conhecer do habeas corpus destinado a revisar matéria de mérito penal já decidida nas instâncias de origem; ausente flagrante ilegalidade, impõe‑se o não conhecimento do writ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na interpretação do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.