HC 700595 - DECISAO

HC 700595 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (porte de arma municiada com numeração suprimida) e do risco à ordem pública, não sendo cabível substituição por medidas cautelares mais brandas nem aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Lei N. 10.826/2003 Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE SOUSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade e critérios da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização de medidas cautelares durante a COVID-19

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (porte de arma municiada com numeração suprimida) e do risco à ordem pública, não sendo cabível substituição por medidas cautelares mais brandas nem aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.