HC 700675 - DECISAO

HC 700675 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da sentença condenatória (certificado em 16/9/2021), o STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de competência para processamento de habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado, restringindo-se à revisão criminal de seus próprios julgados, e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500322-41.2020.8.26.0552)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

LEONARDO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500322-41.2020.8.26.0552)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da sentença condenatória (certificado em 16/9/2021), o STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de competência para processamento de habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado, restringindo-se à revisão criminal de seus próprios julgados, e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.