HC 674640 - DECISAO

HC 674640 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o monitoramento eletrônico está fundamentado na gravidade dos indícios (tentativa de homicídio qualificado contra vítima gestante) e na necessidade de proteger a integridade da ofendida e garantir o processo, não tendo a defesa comprovado que a medida prejudica o labor da paciente; além disso, foi determinada a substituição/manutenção do equipamento.

Parties
Paciente: ERICA FILGUEIRA SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Tentativa De Homicídio Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Tentativa De Homicídio Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

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Parties

ERICA FILGUEIRA SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 se o monitoramento eletrônico prejudica a execução das atividades laborais da paciente
  3. 3 se a inoperância do equipamento justifica a revogação da medida cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o monitoramento eletrônico está fundamentado na gravidade dos indícios (tentativa de homicídio qualificado contra vítima gestante) e na necessidade de proteger a integridade da ofendida e garantir o processo, não tendo a defesa comprovado que a medida prejudica o labor da paciente; além disso, foi determinada a substituição/manutenção do equipamento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se