HC 700434 - DECISAO

HC 700434 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e do fato de que as questões não foram ainda enfrentadas pelas instâncias originárias, não sendo admissível supressão de instância; com base no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: GERSON FRANCO BUENO JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Empresa Investigada: MFI FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Territorial, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Competência Territorial Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GERSON FRANCO BUENO JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MFI FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA.

Empresa Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em crime tributário
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prequestionamento pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e do fato de que as questões não foram ainda enfrentadas pelas instâncias originárias, não sendo admissível supressão de instância; com base no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.