RHC 155641 - DECISAO

RHC 155641 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por instrução deficitária, ante a ausência de prova pré-constituída necessária (não juntado o decreto prisional), nos termos da jurisprudência que exige documentação suficiente para demonstração de constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: WILLIAN SANTOS DE BASTOS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (instrução Deficitária)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por instrução deficitária
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Instrução Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Instrução Pré Constituída

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Parties

WILLIAN SANTOS DE BASTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (instrução Deficitária)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 possibilidade de substituição ou cumulação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 descumprimento de tornozeleira eletrônica como fundamento para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por instrução deficitária, ante a ausência de prova pré-constituída necessária (não juntado o decreto prisional), nos termos da jurisprudência que exige documentação suficiente para demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por instrução deficitária

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.