HC 700404 - DECISAO

HC 700404 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 10/8/2021 e o STJ não admite, via habeas corpus nesta via, revisão de decisões condenatórias definitivas proferidas pelas instâncias de origem, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; inexistindo flagrante ilegalidade, não há fundamento para concessão de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO CRISTIAN CASTRO CAMARGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006618-97.2017.8.26.0637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula E Jurisprudência Pacificada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Substituição De Pena (art. 44 Cp) Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula E Jurisprudência Pacificada

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Parties

LEONARDO CRISTIAN CASTRO CAMARGO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006618-97.2017.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 direito à absolvição por insuficiência de provas e atipicidade
  3. 3 redução e substituição da pena com base no art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 10/8/2021 e o STJ não admite, via habeas corpus nesta via, revisão de decisões condenatórias definitivas proferidas pelas instâncias de origem, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; inexistindo flagrante ilegalidade, não há fundamento para concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.