HC 700645 - DECISAO

HC 700645 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, pois o Tribunal a quo fundamentou, com dados concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria), além da gravidade concreta, do modus operandi, do risco de reiteração, da participação de menores e do fato de o paciente estar foragido, demonstrando a necessidade da prisão preventiva e a inadequação de medidas cautelares diversas; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, a custódia preventiva foi mantida e o habeas corpus não conheceu.

Parties
Paciente: NATANAEL FRANCISCO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Prisão Em Flagrante Presunção De Inocência

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Parties

NATANAEL FRANCISCO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, pois o Tribunal a quo fundamentou, com dados concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria), além da gravidade concreta, do modus operandi, do risco de reiteração, da participação de menores e do fato de o paciente estar foragido, demonstrando a necessidade da prisão preventiva e a inadequação de medidas cautelares diversas; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, a custódia preventiva foi mantida e o habeas corpus não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.