HC 698760 - DECISAO

HC 698760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao quantum de diminuição de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não foi apreciada pelo tribunal de origem e a defesa não insurgiu quanto à dosimetria na apelação; assim, admitir o exame direto por esta Corte configuraria supressão de instância, sendo vedado inaugurar em habeas corpus tese não debatida na via ordinária (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: FABIO BATISTA ARCHANJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Causa De Diminuição De Pena, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação De Causa De Diminuição De Pena Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

FABIO BATISTA ARCHANJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus para suprir omissão da instância recursal
  3. 3 vedação à inauguração de tese defensiva não suscitada na via ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao quantum de diminuição de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não foi apreciada pelo tribunal de origem e a defesa não insurgiu quanto à dosimetria na apelação; assim, admitir o exame direto por esta Corte configuraria supressão de instância, sendo vedado inaugurar em habeas corpus tese não debatida na via ordinária (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.