HC 695198 - DECISAO

HC 695198 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício e por tratar-se de matérias não enfrentadas pela instância de origem, cuja apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; adicionalmente, o prazo decorrido até o julgamento da apelação não foi considerado desarrazoado diante da pena imposta e do estágio processual, motivo pelo qual o pedido de reconsideração também foi prejudicado.

Parties
Paciente: ADEJAIR GRASSI DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de reconsideração prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Ínépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Prisão Provisória, Prioridade De Tramitação, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado +5 more

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Parties

ADEJAIR GRASSI DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 ínépcia da denúncia
  3. 3 inaplicabilidade da atenuante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício e por tratar-se de matérias não enfrentadas pela instância de origem, cuja apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; adicionalmente, o prazo decorrido até o julgamento da apelação não foi considerado desarrazoado diante da pena imposta e do estágio processual, motivo pelo qual o pedido de reconsideração também foi prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de reconsideração prejudicado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme decisão anterior)
  • Publique-se