HC 678651 - DECISAO

HC 678651 - DECISAO

Tendo sido concedida pelo Supremo Tribunal Federal a extensão dos efeitos da decisão no HC n. 196.538/MG, com substituição da medida mais gravosa por recolhimento domiciliar e outras cautelas, verificou-se a superveniente perda do objeto do presente habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RAPHAEL DA COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Extensão De Efeitos, Recolhimento Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Perda De Objeto Extensão De Efeitos Recolhimento Domiciliar

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Parties

RAPHAEL DA COSTA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
  2. 2 Aplicação da extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus concedida pelo Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Superveniência da perda do objeto do habeas corpus após substituição da medida por recolhimento domiciliar

Ratio Decidendi

Tendo sido concedida pelo Supremo Tribunal Federal a extensão dos efeitos da decisão no HC n. 196.538/MG, com substituição da medida mais gravosa por recolhimento domiciliar e outras cautelas, verificou-se a superveniente perda do objeto do presente habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.