HC 660185 - DECISAO

HC 660185 - DECISAO

O acórdão condenatório transitou em julgado em 26/2/2021 e o habeas corpus foi impetrado em 16/4/2021; por força da competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal e do disposto no art. 34, XX, do RISTJ, não cabe ao STJ conhecer de writ destinado a revisar decisão condenatória com trânsito em julgado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: REGINALDO DE JESUS FELIPE; Paciente: RAFAEL ARAÚJO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0115914-45.2012.8.26.0050); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

REGINALDO DE JESUS FELIPE

Paciente

RAFAEL ARAÚJO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0115914-45.2012.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus perante o STJ após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal de decisões com trânsito em julgado
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício

Ratio Decidendi

O acórdão condenatório transitou em julgado em 26/2/2021 e o habeas corpus foi impetrado em 16/4/2021; por força da competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal e do disposto no art. 34, XX, do RISTJ, não cabe ao STJ conhecer de writ destinado a revisar decisão condenatória com trânsito em julgado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.