HC 686363 - DECISAO

HC 686363 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário foi apreciado e a ordem denegada pelo tribunal de origem em 26/8/2021, o que, segundo a jurisprudência citada e o art. 34, XI, do RISTJ, torna prejudicial o presente recurso no STJ destinado a impugnar indeferimento de liminar na origem.

Parties
Agravante: FLAVIA SILVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

FLAVIA SILVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus impetrado no STJ quando o habeas corpus originário teve o mérito julgado
  3. 3 Pedido de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário foi apreciado e a ordem denegada pelo tribunal de origem em 26/8/2021, o que, segundo a jurisprudência citada e o art. 34, XI, do RISTJ, torna prejudicial o presente recurso no STJ destinado a impugnar indeferimento de liminar na origem.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.