HC 683434 - DECISAO

HC 683434 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão suscitada não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o STJ de apreciá-la para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHELE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MICHELE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o STJ pode apreciar questão não examinada no acórdão impugnado
  2. 2 direito à prisão domiciliar por ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, por estar grávida e por possuir comorbidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão suscitada não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o STJ de apreciá-la para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.