HC 682263 - DECISAO

HC 682263 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois se trata de writ substitutivo de recurso; além disso, ainda que analisada a matéria, verificou-se que a conversão da prisão em preventiva observou o art. 311 do CPP (manifestação da defesa e do Ministério Público) e houve sentença condenatória superveniente que constitui novo título, sendo ônus do impetrante juntar esse título para demonstrar que a sentença não trouxe fundamentos novos e diversos; diante do silêncio do impetrante e da existência do novo título, o writ ficou prejudicado e não foi conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDO PARREIRAS DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FERNANDO PARREIRAS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da prisão preventiva decretada de ofício após Lei n. 13.964/19
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois se trata de writ substitutivo de recurso; além disso, ainda que analisada a matéria, verificou-se que a conversão da prisão em preventiva observou o art. 311 do CPP (manifestação da defesa e do Ministério Público) e houve sentença condenatória superveniente que constitui novo título, sendo ônus do impetrante juntar esse título para demonstrar que a sentença não trouxe fundamentos novos e diversos; diante do silêncio do impetrante e da existência do novo título, o writ ficou prejudicado e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.