HC 698046 - DECISAO

HC 698046 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine porque, diante da alegação de coação ilegal à liberdade de locomoção por suposta nulidade do interrogatório (art. 400 do CPP), tratava-se de matéria passível de exame em habeas corpus por ser essencialmente de direito e não demandar dilação probatória, além de não haver registro de revisão criminal proposta, devendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prosseguir no julgamento do HC n.2212788-96.2021.8.26.0000 e analisar fundamentadamente a existência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE CUSTÓDIO FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
ordem concedida in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Interrogatório, Art. 400 Do Código De Processo Penal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Lei De Drogas (art. 33, Art. 40, Art. 46)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Do Interrogatório Art. 400 Do Código De Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Lei De Drogas (art. 33, Art. 40, Art. 46)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIO HENRIQUE CUSTÓDIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso cabível pendente
  2. 2 nulidade do interrogatório realizado no início da fase instrutória por suposta violação do art. 400 do CPP
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria de direito em habeas corpus sem necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine porque, diante da alegação de coação ilegal à liberdade de locomoção por suposta nulidade do interrogatório (art. 400 do CPP), tratava-se de matéria passível de exame em habeas corpus por ser essencialmente de direito e não demandar dilação probatória, além de não haver registro de revisão criminal proposta, devendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prosseguir no julgamento do HC n.2212788-96.2021.8.26.0000 e analisar fundamentadamente a existência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

ordem concedida in limine

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n.2212788-96.2021.8.26.0000 e analise, concretamente e de maneira devidamente fundamentada, a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta no ato apontado como coator.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à Corte estadual, para as providências cabíveis.