HC 699729 - DECISAO

HC 699729 - DECISAO

Havendo prova de que o paciente se encontra custodiado unicamente pela incapacidade de recolhimento da fiança arbitrada e existindo precedente institucional que afasta a manutenção da prisão nesses casos, presentes as circunstâncias excepcionais, concede-se a liminar para reduzir a fiança para 2 salários mínimos e determinar a expedição de alvará de soltura após o recolhimento e assinatura do termo, com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: VALDY FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do HC n.º 1036234-61.2021.4.01.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para reduzir a fiança para 2 salários mínimos e determinar expedição de alvará de soltura após recolhimento e assinatura do termo, com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

VALDY FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora Relatora do HC n.º 1036234-61.2021.4.01.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da fiança
  2. 2 prisão por incapacidade de pagamento da fiança
  3. 3 demora na análise de pedido liminar

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o paciente se encontra custodiado unicamente pela incapacidade de recolhimento da fiança arbitrada e existindo precedente institucional que afasta a manutenção da prisão nesses casos, presentes as circunstâncias excepcionais, concede-se a liminar para reduzir a fiança para 2 salários mínimos e determinar a expedição de alvará de soltura após o recolhimento e assinatura do termo, com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Liminar concedida para reduzir a fiança para 2 salários mínimos e determinar expedição de alvará de soltura após recolhimento e assinatura do termo, com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Receber a petição para cancelar o pedido de desistência
  • Deferir liminar reduzindo a fiança arbitrada para o patamar de 2 salários mínimos