HC 698753 - DECISAO

HC 698753 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, é competente apenas para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALTAMIR ARNOLDO DE AMORIM JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5009367-54.2019.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade Probatória, Violação Do Domicílio, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidade Probatória Violação Do Domicílio Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ALTAMIR ARNOLDO DE AMORIM JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5009367-54.2019.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem
  2. 2 Nulidade de provas em razão de suposta violação de domicílio
  3. 3 Concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, é competente apenas para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.