HC 701246 - DECISAO

HC 701246 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetivava impugnar ato normativo em tese (Portaria n. 9.998/2021) e funcionava como substituto de recurso ordinário contra decisão denegatória, vias inadequadas para controle abstrato de normas; ausente ilegalidade flagrante ou decisão teratológica que justificasse concessão ex officio da ordem, aplica-se a orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e a competência para reexame é por recurso ordinário, de modo que o relator, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, não conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: ATHOS ALKMIN FERREIRA DE PADUA; Coator: Desembargador integrante do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Ato Normativo Em Tese, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Prerrogativas Do Advogado, Portaria Administrativa Sobre Vacinação Contra COVID 19
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Contra Ato Normativo Em Tese Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Prerrogativas Do Advogado Portaria Administrativa Sobre Vacinação Contra COVID 19

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Parties

ATHOS ALKMIN FERREIRA DE PADUA

Impetrante/paciente

Desembargador integrante do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar Portaria n. 9.998/2021
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário contra decisão denegatória de ordem
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante ou decisão teratológica que justifique concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetivava impugnar ato normativo em tese (Portaria n. 9.998/2021) e funcionava como substituto de recurso ordinário contra decisão denegatória, vias inadequadas para controle abstrato de normas; ausente ilegalidade flagrante ou decisão teratológica que justificasse concessão ex officio da ordem, aplica-se a orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e a competência para reexame é por recurso ordinário, de modo que o relator, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.