HC 690853 - DECISAO

HC 690853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 685.260/SP, havendo litispendência em razão da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, motivo pelo qual a impetração é inadmissível.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BISCALQUIM DA SILVA; Parte Recorrente (agravo Em Execução Penal): Ministério Público Estadual; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Litispendência)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade por litispendência)
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Cálculo De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE BISCALQUIM DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Parte Recorrente (agravo Em Execução Penal)

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de existência de pedido idêntico já ajuizado (litispendência)
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) para fixação do percentual de cumprimento para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 685.260/SP, havendo litispendência em razão da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, motivo pelo qual a impetração é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade por litispendência)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se