RHC 135051 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença de condenação proferida em outubro de 2021, de modo que a impugnação da custódia preventiva tornou-se sem objeto já que a restrição da liberdade passou a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, sendo aplicável o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JEFERSON NASCIMENTO FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0042986-66.2020.8.19.0000, rel. Des. João Ziraldo Maia); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do Código De Processo Penal

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Parties

JEFERSON NASCIMENTO FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0042986-66.2020.8.19.0000, rel. Des. João Ziraldo Maia)

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  2. 2 revisão da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença de condenação proferida em outubro de 2021, de modo que a impugnação da custódia preventiva tornou-se sem objeto já que a restrição da liberdade passou a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, sendo aplicável o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.