HC 700955 - DECISAO

HC 700955 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido; analisado o mérito, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal a quo adequadamente determinou a realização de exame criminológico em razão da gravidade do crime (latrocínio) e do saldo de pena superior a 12 anos, e indicou a observância dos parâmetros do RE 641.320/RS para hipóteses de falta de vagas, devendo-se priorizar medidas como saída antecipada de outro apenado antes de adotar prisão domiciliar como primeira opção.

Parties
Paciente: DIEGO BUSNELLO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Exame Criminológico, Falta De Vagas Prisionais, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Exame Criminológico +3 more

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Parties

DIEGO BUSNELLO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime em caso de crime hediondo com elevado saldo de pena
  3. 3 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas e observância dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido; analisado o mérito, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal a quo adequadamente determinou a realização de exame criminológico em razão da gravidade do crime (latrocínio) e do saldo de pena superior a 12 anos, e indicou a observância dos parâmetros do RE 641.320/RS para hipóteses de falta de vagas, devendo-se priorizar medidas como saída antecipada de outro apenado antes de adotar prisão domiciliar como primeira opção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Intimem-se.