RHC 155292 - DECISAO

RHC 155292 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido por não demonstrar fato novo ou ilegalidade manifesta capaz de alterar a decisão anterior, diante da jurisprudência que admite a fixação de regime semiaberto concomitante ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Requerente: Diogo Filardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração; nega-se seguimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória, Regime Semiaberto, Benefícios Da Execução Penal, Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Regime Semiaberto Benefícios Da Execução Penal Recurso

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Parties

Diogo Filardi

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre fixação de regime semiaberto e indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 uso da prisão preventiva para forçar antecipação de pena (execução provisória)
  3. 3 presença de fato novo em reconsideração comparado a precedente (RHC n. 147.788/RS)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido por não demonstrar fato novo ou ilegalidade manifesta capaz de alterar a decisão anterior, diante da jurisprudência que admite a fixação de regime semiaberto concomitante ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração; nega-se seguimento ao recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Recurso a que se nega seguimento.