HC 677104 - DECISAO

HC 677104 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental interposto às fls. 93-100, por ter sido interposto segundo recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, operando-se a preclusão consumativa diante do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Agravante: LEANDRO BRAZ TOKUNO; Decisora: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental interposto às fls. 93-100.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 691 Do STF, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 691 Do STF Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

LEANDRO BRAZ TOKUNO

Agravante

Presidência desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de agravo regimental após interposição de dois recursos pela mesma parte
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental interposto às fls. 93-100, por ter sido interposto segundo recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, operando-se a preclusão consumativa diante do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental interposto às fls. 93-100.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental interposto às fls. 93-100.
  • Publique-se e intimem-se.