HC 701054 - DECISAO

HC 701054 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MARCELO GLEISON DOS SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar E Processamento Para Exame Colegiado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Tráfico Privilegiado Desclassificação Circunstâncias Judiciais

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MARCELO GLEISON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar E Processamento Para Exame Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)