HC 677049 - DECISAO
O paciente não se encontra na mesma condição fático-processual dos beneficiados pelo HC 596.603/SP (diferença de crime e de pena), a matéria já foi analisada em apelação e pelo STJ que fixou regime semiaberto, e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar ação penal já julgada; portanto, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Denegação
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Extensão De Efeitos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
impetrante
Impetrante
Ministério Público Federal
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Legal Issues
- 1 Aplicação do entendimento do HC 596.603/SP ao caso concreto
- 2 Possibilidade de revisão do regime prisional por meio de habeas corpus
- 3 Requisitos para extensão de efeitos de decisão coletiva
Ratio Decidendi
O paciente não se encontra na mesma condição fático-processual dos beneficiados pelo HC 596.603/SP (diferença de crime e de pena), a matéria já foi analisada em apelação e pelo STJ que fixou regime semiaberto, e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar ação penal já julgada; portanto, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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