RHC 155057 - DECISAO

RHC 155057 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a matéria trazida depende de exame probatório e de cálculos sobre períodos de pena já cumpridos, questão não apreciada definitivamente pela instância de origem; assim, o processamento e julgamento do habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância, além de não se constatar flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional.

Parties
Paciente: MARCELO SOARES MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No STJ Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Contramandado De Prisão, Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Cálculo De Pena, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Contramandado De Prisão Cumprimento De Pena Supressão De Instância Cálculo De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SOARES MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No STJ Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão após condenação transitada em julgado e alegado cumprimento integral da pena
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para matéria que exige dilação probatória e minucioso cálculo de períodos de pena, implicando supressão de instância se apreciada pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a matéria trazida depende de exame probatório e de cálculos sobre períodos de pena já cumpridos, questão não apreciada definitivamente pela instância de origem; assim, o processamento e julgamento do habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância, além de não se constatar flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.