HC 700667 - DECISAO

HC 700667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de afastamento da agravante da reincidência não foi discutido na instância originária (hipótese de supressão de instância) e, quanto ao regime prisional, a manutenção do regime semiaberto é justificável em razão da reincidência do paciente, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCIO FERNANDES ALVES MONTEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj

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Parties

MARCIO FERNANDES ALVES MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 afastamento da agravante da reincidência
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de afastamento da agravante da reincidência não foi discutido na instância originária (hipótese de supressão de instância) e, quanto ao regime prisional, a manutenção do regime semiaberto é justificável em razão da reincidência do paciente, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Intimem-se.