HC 700864 - DECISAO

HC 700864 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.